1. Objecto
Estes Termos regulam a utilização do SIGE AngoSchool, Sistema Integrado de Gestão Escolar, incluindo o AngoSchool Report, a Área do Aluno, os Serviços Online e a aplicação móvel (o «Sistema»).
O Sistema é fornecido pela Luzingu Lua Kiesse Comércio Geral e Prestação de Serviços, Lda., NIF 5001148583, com sede na Rua Rainha Ginga n.º 49, Bairro Ingombota, Luanda (a «Luzingu»).
«Instituição» é a escola, direcção municipal, gabinete provincial ou outra entidade que usa o Sistema. «Utilizador» é quem nele entra: funcionário, professor, aluno, encarregado de educação ou candidato.
2. Aceitação e contrato
Ao utilizar o Sistema, o Utilizador aceita estes Termos. Quem não concordar com eles deve deixar de o utilizar e informar a sua Instituição.
A relação entre a Luzingu e cada Instituição rege-se também pelo contrato celebrado entre ambas. Em caso de contradição, prevalece o contrato.
3. Contas e segurança do acesso
As contas são criadas pela Instituição ou pela Luzingu, e cada pessoa vê apenas as áreas e os menus que lhe foram atribuídos.
A Luzingu responde pela segurança do servidor e da plataforma: alojamento, actualizações, cópias de segurança e protecção contra acessos indevidos ao Sistema.
A Instituição responde pelas contas dos seus utilizadores. Cabe-lhe atribuir a cada funcionário apenas os acessos de que precisa e comunicar de imediato qualquer suspeita de uso indevido, para que a conta seja bloqueada.
O Utilizador guarda a sua senha, não a partilha e responde pelo que for feito com a sua conta enquanto não comunicar a perda ou o uso indevido.
4. Utilização permitida
O Sistema destina-se à gestão escolar e à actividade dos órgãos de tutela. Não é permitido:
- introduzir dados falsos, alterar notas ou documentos sem autorização, ou usar a conta de outra pessoa;
- consultar ou divulgar dados de alunos, encarregados ou funcionários para fins alheios à função;
- falsificar documentos emitidos pelo Sistema ou o respectivo código QR;
- tentar contornar os acessos, sobrecarregar os servidores, extrair dados de forma automatizada ou explorar falhas de segurança;
- enviar por SMS, e-mail ou mensagens internas conteúdo ilegal, ofensivo ou publicidade não solicitada.
O uso indevido pode levar ao bloqueio da conta, à suspensão do acesso da Instituição e à comunicação às autoridades competentes.
5. Informação introduzida pela Instituição
Matrículas, notas, pautas, pagamentos, horários e demais registos são introduzidos e validados pela Instituição, que responde pela sua exactidão e pela legitimidade para os tratar. A informação pertence à Instituição; a Luzingu não a vende.
O Sistema aplica as regras configuradas e os diplomas em vigor, mas as decisões pedagógicas e financeiras continuam a ser da Instituição, que as deve conferir antes de as publicar ou assinar.
Os dados estatísticos das escolas podem ser vistos pelos órgãos de tutela a que estas pertencem, através do AngoSchool Report.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais obedece à Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
- Quem é responsável: a Instituição decide que dados recolhe e para quê. A Luzingu trata-os por conta dela, para prestar o serviço. Nos dados da sua própria actividade (contratos, contactos comerciais, pedidos de apresentação), a responsável é a Luzingu.
- Que dados: identificação, contactos, documento de identificação, fotografia, filiação, percurso escolar, notas, faltas, pagamentos e, nos funcionários, dados profissionais. O Sistema regista também acessos e operações, para efeitos de segurança e auditoria.
- Menores: grande parte dos alunos é menor de idade. A Instituição assegura a base legal para o tratamento dos seus dados e a relação com os encarregados de educação.
- Onde ficam: em servidores alojados na Europa, replicados e com cópias de segurança.
- Direitos: o titular pode pedir acesso, rectificação ou eliminação dos seus dados à Instituição onde está registado. A eliminação pode ser limitada pelo dever de conservar processos escolares e documentos fiscais.
7. Serviços de terceiros
Para certas funções, o Sistema recorre a outras entidades, que recebem apenas a informação necessária:
- SMS e e-mail: para códigos de acesso, comunicados e avisos;
- É-Kwanza: para pagamentos por referência, nas instituições que o activaram;
- AGT: para a comunicação de facturas, nas instituições que a activaram;
- Assistente SofIA: as perguntas podem ser processadas por fornecedores externos de inteligência artificial. As respostas podem conter erros e devem ser conferidas;
8. Armazenamento no navegador
O Sistema guarda no navegador a sessão do Utilizador e preferências como o tema e os filtros. Sem isso não é possível manter a sessão iniciada.
9. Preços, pagamento e suspensão
Os valores e prazos são os do contrato de cada Instituição. Na falta de pagamento, ou em caso de incidente de segurança, o acesso da Instituição pode ser suspenso até à regularização.
Os pagamentos dos alunos à escola são uma relação entre estes e a escola: a Luzingu não responde por propinas, emolumentos ou devoluções.
10. Documentos emitidos
Os documentos emitidos pelo Sistema são da responsabilidade da Instituição que os emite e assina. O código QR permite confirmar a sua autenticidade.
A menção de programa certificado pela AGT (n.º FE/147/AGT/2026) refere-se ao programa de facturação. O cumprimento das obrigações fiscais de cada Instituição continua a ser dela.
11. Serviços Online
A matrícula e a inscrição online não exigem conta. O candidato identifica-se com o Bilhete de Identidade e acompanha o processo pelo Código de Inscrição, que deve guardar. Os dados submetidos seguem para a Instituição escolhida, que decide a candidatura.
12. Disponibilidade e responsabilidade
A Luzingu procura manter o Sistema disponível e com cópias de segurança, mas não garante o seu funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paragens por manutenção, falhas de rede, de energia ou de fornecedores.
Dentro do permitido por lei, a Luzingu não responde por danos resultantes de dados mal introduzidos, de senhas partilhadas, de equipamento ou Internet do Utilizador, ou de causas fora do seu controlo.
13. Propriedade intelectual
O software, a marca AngoSchool, os textos e o desenho do Sistema pertencem à Luzingu. A utilização não transfere qualquer direito sobre eles, e não é permitido copiar, revender ou desmontar o Sistema.
14. Fim da utilização
A conta de quem deixa de pertencer à Instituição pode ser desactivada por esta. O fim da relação com uma Instituição segue o contrato, incluindo o que nele se disponha sobre a exportação dos dados.
15. Alterações
A Luzingu pode alterar estes Termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Continuar a usar o Sistema depois de uma alteração significa aceitá-la.
16. Lei e foro
Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para os litígios deles emergentes é competente o foro da comarca de Luanda.
17. Contactos
Suporte técnico: tech@angoschool.com
Assuntos comerciais: comercial@angoschool.com
Telefone: +244 926 930 664 / +244 934 015 164